Data Protection — BR
Data Protection skills for BR (imported from open sources; see each skill's author_url for provenance).
Skills
Brazil
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Brazil LGPD Compliance (Lei 13.709/2018)
Guides compliance with Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Covers the 10 lawful bases under Art. 7, DPO appointment, ANP…
Brazil
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data-protection
legal-compliance-check — Verificação de Conformidade
Executar uma verificação de conformidade em uma ação proposta, funcionalidade de produto ou iniciativa de negócio, identificando regulamentações apli…
Brazil
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data-protection
legal-response — Gerar Resposta a partir de Templates
Gerar uma resposta a uma consulta jurídica comum usando templates configurados, com verificações de escalação para situações que não devem usar respo…
Brazil
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LGPD Compliance Skill
Expert LGPD compliance advisor for Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (Law 13,709/2018). Use this skill whenever a user asks about LGPD, Brazili…
